Regulamento sobre a marca da União Europeia

O Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento do Conselho sobre a marca comunitária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Regulamento de Alteração entra em vigor em 23 de março de 2016. A partir dessa data, o Instituto passa a denominar-se «Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia» (EUIPO) e a marca comunitária passa a ter a designação de «marca da União Europeia». Mais informação